O processo de governança da Companhia de Limpeza Urbana de Natal (Urbana) avança no Judiciário. Esta semana, ocorreu audiência na Justiça Federal do Rio Grande do Norte com a participação de todas as instituições envolvidas, incluindo a primeira vez que o novo prefeito Paulinho Freire participou. O juiz federal Marco Bruno Miranda, titular da 6ª Vara, explicou o processo de governança que está sendo feito na estatal, na perspectiva da Urbana quitar os débitos na Justiça, sem comprometer a solvência da empresa.
Durante a audiência, o colegiado decidiu emitir uma recomendação para que todas as deliberações do Tribunal de Contas do Estado (TCE) sejam cumpridas dentro do prazo. Foi, inclusive, definido que a Corte de Contas será responsável por todo acompanhamento e fiscalização do plano de trabalho elaborado e executado pelo Município de Natal.
O acompanhamento da gestão de resíduos sólidos será feito pelo software Planner e pelo site a ser desenvolvido referente à Governança Judicial da Urbana, meios eficazes para a disponibilização de informações pelos envolvidos e acompanhamento do nível de cumprimento de cada encaminhamento.
O documento, com essas definições, foi assinado pelo desembargador federal Leonardo Resende, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, o juízes federais Marco Bruno Miranda e Caio Diniz, a juíza do Trabalho Simone Jallil, o juiz de Direito Demétrio do Vale Neto, os procuradores da Fazenda Nacional Leonardo Bezerra e Bruno Dias Alves, o conselheiro do TCE Antonio Ed Souza Santana, o procurador da República Fernando Rocha, o orocurador chefe do Ministério Público do Trabalho Gleydson Gadelha, o prefeito de Natal Paulinho Freire, a procuradora geral do Município Celina Lobo, os procuradores do Município Thiago Tavares, Tiago Caetano, o secretário municipal de Tributação Marcelo Augusto, o procurador do Estado José Duarte Santana, o secretário Executivo do Tesouro Álvaro Luiz, o diretor presidente da Urbana Alvamar Vale e os advogados do Sindicato dos Trabalhadores da Limpeza George Arthur e Genésio Firmino.
Ainda na audiência, a Prefeitura de Natal se comprometeu a adotar, em 60 dias, as primeiras medidas para elaboração de um plano de trabalho referente à gestão de resíduos sólidos.
ENTENDA O PROCESSO DE GOVERNANÇA DA URBANA
A inédita governança judicial em curso nos processos sobre as dívidas acumuladas pela Companhia de Limpeza Urbana de Natal, a Urbana, envolve a Justiça Federal do Rio Grande do Norte, o Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região e, mais recentemente, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. Esse é um esforço concentrado das três instituições, que passaram a atuar em estreita cooperação para viabilizar a quitação das dívidas fiscais e trabalhistas da Urbana, evitando que as execuções pudessem comprometer seriamente as finanças do Município do Natal e levar ao fechamento da empresa, causando desemprego em massa, o que seria o caminho mais óbvio.
Um trabalho coletivo dos juízes federais Marco Bruno Miranda e Caio Diniz Fonseca, das juízas do Trabalho Simonel Jalil e Rachel Villarim e do magistrado do TJRN Demétrio Trigueiro, que mais recentemente se incorporou ao grupo. Também atua como consultor da governança judicial o desembargador federal Leonardo Resende, do TRF5. Como outras instituições parceiras, também integra o esforço conjunto o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, o Ministério Público Federal e o Ministério Público do Trabalho.
As Procuradorias da Fazenda Nacional e do Município do Natal, convencidas da seriedade dessa atuação institucional, têm colaborado com os trabalhos.
Esse projeto das instituições do judiciário, inédito no Brasil, teve início no ano de 2020. Diversas já foram as etapas percorridas. Destaque para os acordos firmados nas ações coletivas envolvendo o pagamento dos direitos trabalhistas, a recomposição salarial da Urbana e a regularização dos débitos fiscais.
Inicialmente a governança contemplava a Justiça Federal do Rio Grande do Norte e o Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região. Mais recentemente, o Tribunal de Justiça também indicou magistrado para atuar em conjunto na governança.
TRIBUNA DO NORTE
